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Legislação

	Evolução Histórica - Varejo e Equipamentos Fiscais Legislação Fiscal Quadro Evolutivo – Legislação Fiscal Homologação dos equipamentos fiscais e credenciamento técnico Instalação de equipamento fiscal e responsabilidades fiscais Características dos equipamentos Obrigatoriedade do uso do ECF e os prazos previstos para sua adequação Glossário Convênio ICMS 156/94 Convênio ICMS 72/97 Convênio ICMS 73/97 Convênio ICMS 95/97 Convênio ICMS 65/98 Portaria 49/2003 Portaria 88/2003 Portaria 93/2003 Portaria 108/2003 Portaria 03/2004 Portaria 34/2004 Portaria 36/2004 Portaria 65/2004 Portaria 22/2005

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